Informações de ICMS e Identificação do Código Especificador da Substituição Tributária
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Introdução
Cadastro\Nota Fiscal Eletrônica\Tributo: Atendendo à necessidade da Lei Complementar 147 de 2014, feita alteração do layout da NF-e para receber informações de ICMS para a UF do destinatário nas operações interestaduais de venda para consumidor final.
O que foi feito
- Para Calcular a partilha de ICMS, ou o ICMS FCP deve-se configurar na Regra do Tributo: marcando os check box para Calcular a Partilha de ICMS e/ou FCP.
- Para compor a Base de Cálculo da partilha de ICMS, pode configurar na aba Valores na coluna Dif. Aliquota:
- Foram criadas também as Porcentagens da Partilha: Grupo ICMS\Configurações:
- Foi criada a possibilidade de informar o CEST de Identificação o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), associado ao NCM.
IMPORTANTE: As Porcentagens das Partilhas de ICMS já irão configuradas de acordo com as informações disponibilizadas pela SEFAZ.
- Configure Regra para o Grupo de Tributo ICMS de SaÃda:
Acesse: Cadastro\Nota Fiscal\NCM: Configurar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST):