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Tabela de conteúdo 1 Código do Enquadramento Legal do IPI 1.1 Como informar o código do enquadramento legal do IPI 2 CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) 3 ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

Código do Enquadramento Legal do IPI

• A tabela de códigos do enquadramento legal do IPI (cEnq) deverá ser informado para os itens da nota fiscal.

• Os códigos informados devem ser compatíveis com a CST (código da situação tributária) do IPI, caso contrário haverá rejeição da nota fiscal impedindo a autorização da NF-e.

Como informar o código do enquadramento legal do IPI

• Acesse o menu Tabelas\Natureza de Operação.

• Em seguida selecione a natureza que deseja configurar e clique no botão Alterar.

• No cadastro da natureza de operação foi criado um capo chamado Enquadramento legal do IPI, que deve ser configurado de acordo com Tributação de operação para não ocorrer rejeição na emissão da nota fiscal.

CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)

• O cadastro do CEST é feito no módulo Estoque de Peças, no menu Tabelas\NBM – Classificação Fiscal.

• Associe o código do CEST ao NCM do produto, que o mesmo será levado no XML do produto.

ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

• No módulo Escrita Fiscal foi criada a tela Partilha do Diferencial de Alíquota para cadastro, alteração e exclusão dos percentuais para partilha do imposto interestadual (Origem e Destino) no ano de referência.

• Acesse o menu: Tabelas\Partilha do Diferencial de Alíquota.

• Para ser considerado a partilha do diferencial da alíquota o cadastro do cliente deve ser não contribuinte e de fora do estado.