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Veja o que dispõe a Lei 13.111/2015.
Tabela Informações de Restrição
MÓDULO VEÍCULOS
Os tipos de restrições de veículos desta tabela são cadastrados automaticamente ao instalar o pacote de acordo com os usados pelo DENATRAN. Não serão necessárias intervenções para cadastrar as restrições padrões do órgão, porém as configurações de estoque serão por padrão "AMBOS".
Além disso, o sistema não permite ter mais de um Grupo de Tributos e Multas a Pagar.
1. No menu principal clique Tabelas e Informações de Restrição;
2. Na janela Informação de Restrição visualize as informações da tabela (Código, Descrição, Grupo, Estoque e se a restrição está ativa "a opção Ativo marcada" ou não).
- Caso tente configurar a restrição com mais de um Grupo de Tributos, o sistema impede e emite a mensagem abaixo:
- A crítica também acontece para mais de um Grupo de Multas a Pagar, emitindo a mensagem abaixo:
Parâmetro Obriga Informações sobre Restrição de Circulação Veículo
MÓDULO SEGURANÇA
O parâmetro OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO? serve para obrigar inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo, de acordo com a (Lei 13.111/15).
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A Lei 13.111/15: dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Se o valor for definido para "S" (Sim), obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Se for "N" (Não), o sistema não obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
1. No menu principal, ir Cadastros e Parâmetros;
2. Na janela Parâmetro, clique na aba Fiscal;
3. Selecione o parâmetro "OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO?" e clique Alterar;
4. Informe o valor S ou N e clique Confirma;
5. Parâmetro configurado.