Configuração Lei 13.111/2015

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(Criou página com '= Tabela Informações de Restrição = <p align="center">'''MÓDULO VEÍCULOS'''</p> <p align="justify">Os tipos de restrições de veículos desta tabela são cadastrados au…')
 
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Veja o que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13111.htm Lei 13.111/2015].
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= Tabela Informações de Restrição =  
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[[Arquivo:Vendaveiculos681.jpg]]
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= Parâmetro Obriga Informações sobre Restrição de Circulação Veículo =
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<p align="center">'''MÓDULO SEGURANÇA'''</p>
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<p align="justify">O parâmetro ''OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO?'' serve para obrigar inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo, de acordo com a (Lei 13.111/15).</p>
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<p align="justify">Se o valor for definido para "'''S'''" (Sim), obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Se for "'''N'''" (Não), o sistema não obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo.</p>
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'''1.''' No menu principal, ir '''Cadastros''' e '''Parâmetros''';
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'''2.''' Na janela ''Parâmetro'', clique na aba '''Fiscal''';
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'''3.''' Selecione o parâmetro '''"OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO?"''' e clique '''Alterar''';
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'''4.''' Informe o valor '''S''' ou '''N''' e clique '''Confirma''';
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'''5.''' Parâmetro configurado.

Edição atual tal como 11h39min de 21 de maio de 2015

Veja o que dispõe a Lei 13.111/2015.


Tabela Informações de Restrição

MÓDULO VEÍCULOS

Os tipos de restrições de veículos desta tabela são cadastrados automaticamente ao instalar o pacote de acordo com os usados pelo DENATRAN. Não serão necessárias intervenções para cadastrar as restrições padrões do órgão, porém as configurações de estoque serão por padrão "AMBOS".

Além disso, o sistema não permite ter mais de um Grupo de Tributos e Multas a Pagar.

1. No menu principal clique Tabelas e Informações de Restrição;

Arquivo:Vendaveiculos679.jpg

2. Na janela Informação de Restrição visualize as informações da tabela (Código, Descrição, Grupo, Estoque e se a restrição está ativa "a opção Ativo marcada" ou não).

Arquivo:Vendaveiculos680.jpg

  • Caso tente configurar a restrição com mais de um Grupo de Tributos, o sistema impede e emite a mensagem abaixo:

Arquivo:Vendaveiculos691.jpg

  • A crítica também acontece para mais de um Grupo de Multas a Pagar, emitindo a mensagem abaixo:

Arquivo:Vendaveiculos681.jpg


Parâmetro Obriga Informações sobre Restrição de Circulação Veículo

MÓDULO SEGURANÇA

O parâmetro OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO? serve para obrigar inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo, de acordo com a (Lei 13.111/15).

  • A Lei 13.111/15: dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Se o valor for definido para "S" (Sim), obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Se for "N" (Não), o sistema não obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

1. No menu principal, ir Cadastros e Parâmetros;

Arquivo:Telaparametros.jpg

2. Na janela Parâmetro, clique na aba Fiscal;

3. Selecione o parâmetro "OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO?" e clique Alterar;

Arquivo:Vendaveiculos677.jpg

4. Informe o valor S ou N e clique Confirma;

Arquivo:Vendaveiculos678.jpg

5. Parâmetro configurado.