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		+	<p align="justify">O parâmetro ''OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO?'' serve para obrigar inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo, de acordo com a (Lei 13.111/15).</p>
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		+	<p align="justify">Se o valor for definido para "'''S'''" (Sim), obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Se for "'''N'''" (Não), o sistema não obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo.</p>
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		+	'''1.''' No menu principal, ir '''Cadastros''' e '''Parâmetros''';
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		+	'''2.''' Na janela ''Parâmetro'', clique na aba '''Fiscal''';
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		+	'''3.''' Selecione o parâmetro '''"OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO?"''' e clique '''Alterar''';
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		+	'''4.''' Informe o valor '''S''' ou '''N''' e clique '''Confirma''';
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		+	'''5.''' Parâmetro configurado.

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Edição de 11h00min de 21 de maio de 2015

Tabela Informações de Restrição

MÓDULO VEÍCULOS

Os tipos de restrições de veículos desta tabela são cadastrados automaticamente ao instalar o pacote de acordo com os usados pelo DENATRAN. Não serão necessárias intervenções para cadastrar as restrições padrões do órgão, porém as configurações de estoque serão por padrão "AMBOS".

Além disso, o sistema não permite ter mais de um Grupo de Tributos e Multas a Pagar.

1. No menu principal clique Tabelas e Informações de Restrição;

2. Na janela Informação de Restrição visualize as informações da tabela (Código, Descrição, Grupo, Estoque e se a restrição está ativa "a opção Ativo marcada" ou não).

• Caso tente configurar a restrição com mais de um Grupo de Tributos, o sistema impede e emite a mensagem abaixo:

• A crítica também acontece para mais de um Grupo de Multas a Pagar, emitindo a mensagem abaixo:

Parâmetro

MÓDULO SEGURANÇA

O parâmetro OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO? serve para obrigar inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo, de acordo com a (Lei 13.111/15).

• A Lei 13.111/15: dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Se o valor for definido para "S" (Sim), obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Se for "N" (Não), o sistema não obriga inserir informações sobre restrição de veículo que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

1. No menu principal, ir Cadastros e Parâmetros;

2. Na janela Parâmetro, clique na aba Fiscal;

3. Selecione o parâmetro "OBRIGA INFO SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO?" e clique Alterar;

4. Informe o valor S ou N e clique Confirma;

5. Parâmetro configurado.